Atualização da MP n.1171/23: a "MP das offshores"

A proposta deste texto é atualizá-los sobre o andamento legislativo da medida provisória (MP) nº 1171/23.

Após 30 de abril de 2023 (data de edição da MP nº 1171/23), o presidente da República editou a MP nº 1172/23 (MP do Salário Mínimo). Posteriormente, foi apresentado um Projeto de Lei (PLV nº 15/23) que uniu os temas de ambas as medidas provisórias. Fato que gerou críticas por parte dos próprios integrantes do Congresso.

Sendo assim, a MP nº 1172/23 acabou sendo aprovada e a previsão de tributação dos rendimentos obtidos no exterior foi retirada dessa pauta - pondo fim a MP nº 1171/23.

Isso fez com que o Governo, no dia 29 de agosto de 2023, apresentasse um novo projeto de lei (PL nº 4173/23), o qual aborda exclusivamente a temática da tributação de rendimentos obtidos através de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior por pessoa física residente no país.

Esses acontecimentos mostram um cenário de incerteza e insegurança jurídica que parece ainda não estar por fim. Isto porque, é claro o desejo do Governo em tributar os rendimentos obtidos no exterior por pessoas físicas residentes fiscais no Brasil. Porém, questiona-se se essa é a melhor solução e o melhor momento para a realidade tributária brasileira e internacional.

Sigam acompanhando o nosso blog para mais atualizações do desenvolvimento desse novo projeto de lei e quais as implicações tributárias que ele trará aos que possuem rendimentos no exterior.

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